HC 1047359 - DECISAO

HC 1047359 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário teve seu mérito ainda não julgado; aplicou-se a Súmula 691/STF e verificou-se falta de adequada instrução por ausência da decisão de 1ª instância que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MENEZES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL MENEZES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário teve seu mérito ainda não julgado; aplicou-se a Súmula 691/STF e verificou-se falta de adequada instrução por ausência da decisão de 1ª instância que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.