HC 1046194 - DECISAO

HC 1046194 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, inexistindo competência do STJ para revisar a condenação em sede de writ e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado?
  2. 2 Pode o writ funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ?
  3. 3 Haveria ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, inexistindo competência do STJ para revisar a condenação em sede de writ e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.