HC 1046464 - DECISAO

HC 1046464 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo na hipótese inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação; assim, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATHRYCK HENRIQUE DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

PATHRYCK HENRIQUE DOS SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para revisar condenação cujo acórdão transitou em julgado
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo na hipótese inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação; assim, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.