HC 1032777 - DECISAO

HC 1032777 - DECISAO

Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal: sendo o ato impugnado praticado por juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SILVA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal: sendo o ato impugnado praticado por juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes