HC 1046444 - DECISAO

HC 1046444 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal neste caso; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CÁSSIO MENEZES PINTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Concessão De Liminar

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Parties

CÁSSIO MENEZES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação pelo STJ
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal neste caso; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.