HC 1046498 - DECISAO

HC 1046498 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração busca substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, matéria cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; assim, não há processamento no STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELCIO ROGERIO GALDINO NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional

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Parties

ELCIO ROGERIO GALDINO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de ofício de Habeas Corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração busca substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, matéria cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; assim, não há processamento no STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.