HC 1044878 - DECISAO

HC 1044878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando a matéria à preclusão temporal, e porque, conforme o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, esta Corte não pode substituir revisão criminal sem que lhe seja aberta competência; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ATALICIO CORREIA VIANA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

ATALICIO CORREIA VIANA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal pela impetração tardia do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando a matéria à preclusão temporal, e porque, conforme o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, esta Corte não pode substituir revisão criminal sem que lhe seja aberta competência; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal