HC 1046345 - DECISAO

HC 1046345 - DECISAO

Como a condenação impugnada transitou em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, o STJ não conhece do writ que funcione como substituto de revisão criminal, por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO KUREK; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

CLAUDIOMIRO KUREK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado que funcione como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Como a condenação impugnada transitou em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, o STJ não conhece do writ que funcione como substituto de revisão criminal, por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal