HC 1046393 - DECISAO

HC 1046393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o writ nesta Corte, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, de acordo com a jurisprudência da Terceira Seção, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTINO LUCIANO GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Liminar
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Parties

ALBERTINO LUCIANO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consequências da simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de reserva de análise de questões quando houver recurso próprio contemporâneo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o writ nesta Corte, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, de acordo com a jurisprudência da Terceira Seção, e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal