HC 1046265 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não existir hipótese de competência originária do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: FELIPE MAESTRO LEMOS CASTILHO MANSANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Ato De Juízo Singular, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE MAESTRO LEMOS CASTILHO MANSANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Existência de hipótese de competência originária do STJ para o caso em apreço
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não existir hipótese de competência originária do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Recomendado o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment