HC 1047612 - DECISAO

HC 1047612 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOEL COELHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL COELHO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.