HC 1051136 - DECISAO

HC 1051136 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. º 0764341-45.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Incidente De Resolução De Competência, Alvará De Soltura, Título Executivo Penal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Incidente De Resolução De Competência +3 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. º 0764341-45.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impugnação no STJ
  3. 3 Efeito da anulação do título executivo penal sobre a manutenção da prisão