HC 1049797 - DECISAO

HC 1049797 - DECISAO

Porque já foi interposto recurso de apelação com o mesmo objeto (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e em razão da jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ AMARO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRE LUIZ AMARO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concomitância de recurso próprio e habeas corpus sobre mesmas questões
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Porque já foi interposto recurso de apelação com o mesmo objeto (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e em razão da jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.