HC 1051092 - DECISAO

HC 1051092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação dirigia-se a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não exaurindo a instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: CAIO CESAR GIUSTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2357479-67.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CAIO CESAR GIUSTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2357479-67.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação dirigia-se a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não exaurindo a instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecer do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.