HC 1051373 - DECISAO

HC 1051373 - DECISAO

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade e enquanto o Tribunal de origem não houver apreciado o mérito do habeas corpus originário, esta Corte Superior não deve conhecer do pedido, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO LOPES COLARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LOPES COLARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade e enquanto o Tribunal de origem não houver apreciado o mérito do habeas corpus originário, esta Corte Superior não deve conhecer do pedido, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.