RHC 224135 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado de provas digitais quando não há demonstração concreta de vício ou manipulação; o reconhecimento de erro quanto ao trânsito em julgado não altera a inadequação da via.

Parties
Agravante: VINICIUS DA COSTA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Reexame De Provas, Crime De Ameaça (art. 147 Do Código Penal)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Reexame De Provas Crime De Ameaça (art. 147 Do Código Penal)

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Parties

VINICIUS DA COSTA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus pode ser utilizado para reexame de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 se o equívoco quanto ao trânsito em julgado do acórdão recorrido justifica reforma da decisão

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado de provas digitais quando não há demonstração concreta de vício ou manipulação; o reconhecimento de erro quanto ao trânsito em julgado não altera a inadequação da via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.