HC 1051554 - DECISAO

HC 1051554 - DECISAO

Por haver simultânea interposição de recurso especial na origem e do presente Habeas Corpus, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e não se tratando de situação de teratologia no ato judicial ou de tutela direta e imediata da liberdade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Impetração Simultânea De Recurso Próprio E HC, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Impetração Simultânea De Recurso Próprio E HC Liminar

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Parties

CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impetração simultânea de recurso especial e habeas corpus
  3. 3 existência de teratologia no ato judicial impugnado como exceção

Ratio Decidendi

Por haver simultânea interposição de recurso especial na origem e do presente Habeas Corpus, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e não se tratando de situação de teratologia no ato judicial ou de tutela direta e imediata da liberdade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.