HC 1051014 - DECISAO

HC 1051014 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de pedido que, na prática, substitui revisão criminal sem competência originária do STJ e porque a matéria está preclusa diante do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, conforme a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO PENHA LAZZAROTTO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO PENHA LAZZAROTTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de pedido que, na prática, substitui revisão criminal sem competência originária do STJ e porque a matéria está preclusa diante do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, conforme a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.