HC 1050538 - DECISAO

HC 1050538 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações vieram desacompanhadas de cópias de documentos essenciais (cópia integral do acórdão e da sentença condenatória), o que impede o exame fidedigno da suposta existência de constrangimento ilegal, aplicando-se orientação consolidada do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Condenado/impetrante: LUIZ CARLOS RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUEZ

Condenado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de instrução documental em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações vieram desacompanhadas de cópias de documentos essenciais (cópia integral do acórdão e da sentença condenatória), o que impede o exame fidedigno da suposta existência de constrangimento ilegal, aplicando-se orientação consolidada do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se