HC 1050373 - DECISAO

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, razão pela qual não se abriu a competência do STJ para reexaminar a condenação, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties: Paciente: TATIANA XAVIER DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (trânsito Em Julgado Do Acórdão Na Origem)
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

TATIANA XAVIER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (trânsito Em Julgado Do Acórdão Na Origem)

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.