HC 1018740 - ACORDAO

HC 1018740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo a competência do STJ limitada à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF/1988), e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: ADEMILSON POLICENO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ADEMILSON POLICENO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo a competência do STJ limitada à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF/1988), e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus