HC 1051066 - DECISAO

HC 1051066 - DECISAO

Por inexistir competência do STJ para processar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado e por ser o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Readequação De Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Readequação De Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão penal com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Por inexistir competência do STJ para processar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado e por ser o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.