HC 1051158 - DECISAO

HC 1051158 - DECISAO

O writ foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ, a Corte não deve conhecer de Habeas Corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido; ademais, não há processo que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ACHILLES MARQUES GARRUCHO JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação de via e ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento De Liminar

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Parties

ACHILLES MARQUES GARRUCHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal sobre competência do STJ

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ, a Corte não deve conhecer de Habeas Corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido; ademais, não há processo que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação de via e ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.