HC 1051780 - DECISAO

HC 1051780 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou a matéria; assim, por violação ao art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se a liminar e o exame deve ocorrer na instância competente de origem.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE SANCHES; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Criminal do DEECRIM UR3 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal) da 3ª RAJ (Região Administrativa Judiciária) de Bauru-SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecimento do pedido contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Avaliação Criminológica, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Avaliação Criminológica Supressão De Instância

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Parties

MARCIO HENRIQUE SANCHES

Paciente

Juízo da Execução Criminal do DEECRIM UR3 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal) da 3ª RAJ (Região Administrativa Judiciária) de Bauru-SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Pedido de cassação da exigência de avaliação criminológica e determinação de análise da progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base nos autos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou a matéria; assim, por violação ao art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se a liminar e o exame deve ocorrer na instância competente de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecimento do pedido contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.