HC 1051965 - DECISAO

HC 1051965 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e o pleito não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS TIMOTEO NUNES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Acordo De Não Persecução Penal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

LUCAS TIMOTEO NUNES DA ROCHA

Paciente

Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal-RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de intimação do Ministério Público para apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e o pleito não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.