HC 1052457 - DECISAO

HC 1052457 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDES NOGUEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

FERNANDES NOGUEIRA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.