HC 1053064 - DECISAO

HC 1053064 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando-se no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO GRIGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Súmula 691/stf +2 more

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Parties

GILBERTO GRIGORIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Ilicitude das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Nulidade de ordem de busca e apreensão por ausência de fundamentos

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando-se no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.