HC 1051933 - DECISAO

HC 1051933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual não houve inauguração da competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAULO GOMES CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Constitucional Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

SAULO GOMES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar matéria de mérito versus revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade (§2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual não houve inauguração da competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.