HC 1046906 - DECISAO
A apelação foi interposta intempestivamente nos termos do art. 593 do CPP; a interposição é ato simples que não depende da prévia juntada da mídia; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da disponibilização posterior da mídia, de modo que não há que se falar em nulidade processual; por isso, impõe-se a denegação do habeas corpus.
- Parties
- Paciente/impetrante: STENYO BELCHIOR BACCO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Mídia De Audiência, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
STENYO BELCHIOR BACCO SOARES
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação
Legal Issues
- 1 Se houve cerceamento de defesa pela disponibilização tardia da mídia da audiência
- 2 Se a interposição da apelação depende da juntada prévia da mídia aos autos
- 3 Se houve intempestividade da apelação nos termos do art. 593 do CPP
Ratio Decidendi
A apelação foi interposta intempestivamente nos termos do art. 593 do CPP; a interposição é ato simples que não depende da prévia juntada da mídia; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da disponibilização posterior da mídia, de modo que não há que se falar em nulidade processual; por isso, impõe-se a denegação do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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