HC 1011214 - ACORDAO

HC 1011214 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade): o acórdão embargado enfrentou adequadamente a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, confirmou que a pronúncia estava fundada na suficiência indiciária do art. 413 do CPP e reconheceu a admissibilidade dos depoimentos judiciais de policiais como prova judicializada, além de ter enfrentado a alegada falta de individualização; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Depoimentos De Policiais, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Depoimentos De Policiais Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ESTEVAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 suficiência indiciária para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade): o acórdão embargado enfrentou adequadamente a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, confirmou que a pronúncia estava fundada na suficiência indiciária do art. 413 do CPP e reconheceu a admissibilidade dos depoimentos judiciais de policiais como prova judicializada, além de ter enfrentado a alegada falta de individualização; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.