HC 1053204 - DECISAO

HC 1053204 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a impetração busca rediscutir o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do HC, e não se verifica hipótese do art. 621, I, CPP que autorizaria a revisão criminal; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 168, §3º do RITJSP e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar, Provas, In Dubio Pro Reo, Art. 621 CPP, Art. 33 Lei 11.343/06
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Parties

HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas de autoria/condenação por depoimento policial
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de perícia no pen drive
  3. 3 Posse e dolo para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a impetração busca rediscutir o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do HC, e não se verifica hipótese do art. 621, I, CPP que autorizaria a revisão criminal; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 168, §3º do RITJSP e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal