HC 1040247 - ACORDAO

HC 1040247 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, havendo preclusão temporal (transitado em julgado há mais de 14 anos) e supressão de instância quanto à alegada reincidência, além da inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: AILTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado

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Parties

AILTON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal para arguir nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de prévia análise nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, havendo preclusão temporal (transitado em julgado há mais de 14 anos) e supressão de instância quanto à alegada reincidência, além da inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.