HC 1033860 - ACORDAO

HC 1033860 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas (fundada suspeita e consentimento do responsável), o laudo pericial afastou irregularidade na cadeia de custódia, o conjunto probatório comprovou a autoria e materialidade do tráfico e a dosimetria (exasperação em 1/6) esteve fundamentada na quantidade/natureza da droga e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FABIO VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão De Mérito, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria, Pena Base, Desclassificação, Absolvição, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Pena Base +3 more

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Parties

FABIO VICENTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão De Mérito, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 licitidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 entrada em domicílio por consentimento e inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas (fundada suspeita e consentimento do responsável), o laudo pericial afastou irregularidade na cadeia de custódia, o conjunto probatório comprovou a autoria e materialidade do tráfico e a dosimetria (exasperação em 1/6) esteve fundamentada na quantidade/natureza da droga e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus