HC 1048739 - DECISAO

HC 1048739 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; embora a Defensoria Pública da União possua autonomia técnica (art. 44, X, LC 80/1994) e exista o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não cabe ao Tribunal realizar diligências instrutórias pleiteadas pelo impetrante.

Parties
Paciente: JOSE GOMES PEREIRA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso À Justiça Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do mandamus
  2. 2 possibilidade de atuação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União (art. 44, X, LC 80/1994)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; embora a Defensoria Pública da União possua autonomia técnica (art. 44, X, LC 80/1994) e exista o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não cabe ao Tribunal realizar diligências instrutórias pleiteadas pelo impetrante.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.