HC 1049078 - DECISAO

HC 1049078 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual indefiro a liminar e determino encaminhamento à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual indefiro a liminar e determino encaminhamento à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes