HC 1037763 - ACORDAO

HC 1037763 - ACORDAO

A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus encontra suporte legal e regimental (art. 932 CPC; art. 3º CPP; Regimento Interno do STJ; Súmula 568 do STJ), e a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF) permite conhecer do writ apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência que se constata no caso concreto, pois a decisão de origem compatibilizou a prisão preventiva com o regime semiaberto considerando risco de reiteração delitiva; assim, não há motivo para superar o enunciado sumular e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROMILDA CONCEICAO FLORENTINO; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDA CONCEICAO FLORENTINO

Agravante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus encontra suporte legal e regimental (art. 932 CPC; art. 3º CPP; Regimento Interno do STJ; Súmula 568 do STJ), e a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF) permite conhecer do writ apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência que se constata no caso concreto, pois a decisão de origem compatibilizou a prisão preventiva com o regime semiaberto considerando risco de reiteração delitiva; assim, não há motivo para superar o enunciado sumular e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus