HC 1020628 - ACORDAO

HC 1020628 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os argumentos repetem matérias já decididas na decisão monocrática sem apresentação de novos elementos que justifiquem reanálise; ademais, as questões suscitadas dependem de reexame probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; manteve-se a decisão de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave com perda de 1/6 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime em razão de apuração individualizada das condutas.

Parties
Agravante: ERIC MATHEUS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Disciplinar De Natureza Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

ERIC MATHEUS SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do agravo regimental quando os argumentos repetem matéria já apreciada
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os argumentos repetem matérias já decididas na decisão monocrática sem apresentação de novos elementos que justifiquem reanálise; ademais, as questões suscitadas dependem de reexame probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; manteve-se a decisão de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave com perda de 1/6 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime em razão de apuração individualizada das condutas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com aplicação de perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime