HC 1054245 - DECISAO

HC 1054245 - DECISAO

Verificou-se a existência de Recurso de Apelação interposto com o mesmo objeto do Habeas Corpus, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e aplicaram-se precedentes da Terceira Seção do STJ que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de teratologia ou de tutela imediata da liberdade; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FEITOZA BARROS BRITO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCIANO FEITOZA BARROS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consequências da interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de Recurso de Apelação interposto com o mesmo objeto do Habeas Corpus, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e aplicaram-se precedentes da Terceira Seção do STJ que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de teratologia ou de tutela imediata da liberdade; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.