HC 1055575 - DECISAO

HC 1055575 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WADSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

WADSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recurso/agravo regimental para submeter decisum monocrático ao colegiado
  3. 3 Questão sobre manutenção ou revogação de monitoramento eletrônico sem apreciação do mérito por instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.