HC 1055128 - DECISAO

HC 1055128 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos: houve prévia manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia e demonstração do descumprimento das medidas cautelares (não comparecimentos periódicos), o que evidencia risco ao meio social e reiteração delitiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade a ser afastada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO FILIPI ROCHA SILVERIO; Paciente: ERNANDES JO SE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIOGO FILIPI ROCHA SILVERIO

Paciente

ERNANDES JO SE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como causa de revogação da liberdade provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos: houve prévia manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia e demonstração do descumprimento das medidas cautelares (não comparecimentos periódicos), o que evidencia risco ao meio social e reiteração delitiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade a ser afastada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.