HC 1056444 - DECISAO

HC 1056444 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever mérito de sentença condenatória (competência original restrita às revisões criminais e ações rescisórias), nem há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Competência)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Art. 654 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

HENRIQUE SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever mérito de sentença condenatória (competência original restrita às revisões criminais e ações rescisórias), nem há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.