HC 1055691 - DECISAO

HC 1055691 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não detém competência para revisar condenação já transitada em julgado, razão pela qual o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não detém competência para revisar condenação já transitada em julgado, razão pela qual o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.