HC 1052492 - DECISAO

HC 1052492 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se inaugurou a competência originária do STJ para revisar condenação já transitada em julgado; portanto o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: EVANILDO JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

EVANILDO JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária do STJ
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, e, da Constituição Federal sobre competência do STJ para revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão por esta Corte

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se inaugurou a competência originária do STJ para revisar condenação já transitada em julgado; portanto o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes