HC 1054821 - DECISAO

HC 1054821 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de inauguração da competência do STJ para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO PAVARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN APARECIDO PAVARINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de inauguração da competência do STJ para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.