HC 1056467 - DECISAO

HC 1056467 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIANE VISONA BONELI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ, Tutela De Urgência/liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JOSIANE VISONA BONELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência originária do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF art.105, I, e)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal