HC 991118 - ACORDAO

HC 991118 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice da reiteração de pedidos; contudo, o habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa à suposta concessão de senha genérica para quebra de dados telefônicos não foi oportunamente levada ao Tribunal de origem, estando submetida à preclusão, e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento originário pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: AYLTON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Preclusão, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Nulidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Preclusão Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Nulidade

Case Brief

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Reiteração de pedido e sua afetação ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Preclusão de matérias não arguidas oportunamente no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice da reiteração de pedidos; contudo, o habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa à suposta concessão de senha genérica para quebra de dados telefônicos não foi oportunamente levada ao Tribunal de origem, estando submetida à preclusão, e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento originário pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para afastar o óbice da reiteração de pedidos e manter o não conhecimento do habeas corpus em razão da supressão de instância.