HC 1056052 - DECISAO

HC 1056052 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever, por meio de writ substitutivo, a decisão de mérito de instância originária, competindo-lhe originariamente apenas a revisão criminal; além disso, não há processo em curso que permita a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE PASSOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ para revisão do julgado transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Resistência/atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas +4 more

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Parties

JOAO PAULO DE PASSOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever, por meio de writ substitutivo, a decisão de mérito de instância originária, competindo-lhe originariamente apenas a revisão criminal; além disso, não há processo em curso que permita a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ para revisão do julgado transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal