HC 1056276 - DECISAO

HC 1056276 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, estando vedado ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não existe processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, estando vedado ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não existe processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.