HC 1057182 - DECISAO

HC 1057182 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo e, portanto, não estando exaurida a instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2344402-88.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

TIAGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2344402-88.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo e, portanto, não estando exaurida a instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.