HC 1044371 - DECISAO

HC 1044371 - DECISAO

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e não haver manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO GONÇALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210, Instrução Do Mandamus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210 Instrução Do Mandamus Liminar

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Parties

THIAGO GONÇALVES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União intimada
  3. 3 deficiente instrução do mandamus

Ratio Decidendi

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e não haver manifestação da Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.